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Contrato bancário. Mora. Descaracterização

Direito do Consumidor

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Contrato bancário. Mora. Descaracterização.

A Seção, reiterando jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, reafirmou que a cobrança de encargos ilegais, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a configuração da mora. Precedente citado: EREsp 785.720-RS, DJe 11/6/2010. EREsp 775.765-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 8/8/2012.

Decisão publicada no Informativo 501 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Contrato bancário. Mora. Descaracterização Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 24 ago 2012, 16:23. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/30410/contrato-bancario-mora-descaracterizacao. Acesso em: 27 set 2024.

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